AREsp 2799942 - DECISAO

AREsp 2799942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o valor de R$ 10.000,00 não se revelou exorbitante nem irrisório diante das circunstâncias do caso; ademais, a alegação de sucumbência recíproca não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; manteve-se a não majoração dos honorários em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO X LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório Sucumbência Recíproca Prequestionamento (súmula 282/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO X LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e dano moral por abordagem indevida pelos prepostos do supermercado
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o valor de R$ 10.000,00 não se revelou exorbitante nem irrisório diante das circunstâncias do caso; ademais, a alegação de sucumbência recíproca não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; manteve-se a não majoração dos honorários em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.