REsp 2175352 - ACORDAO

REsp 2175352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório (verificação da desnecessidade da internação e existência de dano), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova do dano moral, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: REBECA DOS ANJOS MERGULHÃO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento por unanimidade)
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Internação Por Suspeita De COVID, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Provas Internação Por Suspeita De COVID Dissídio Jurisprudencial

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Parties

REBECA DOS ANJOS MERGULHÃO SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reforma do acórdão sem reapreciação do acervo fático-probatório
  3. 3 Configuração (ou não) de dano moral por internação por suspeita de COVID com posterior teste negativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório (verificação da desnecessidade da internação e existência de dano), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova do dano moral, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial