AREsp 2601937 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova de abalo anímico indenizável; admitir o recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties: Agravante: MARIA TEREZINHA ALVES; Réu: Banco réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome: Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics: Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZINHA ALVES

Agravante

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de indenização por dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário
2 Aplicação do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC
3 Ônus da prova quanto ao abalo anímico e fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.