AREsp 2603330 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem verificou, com base no conjunto fático-probatório, a ausência de demonstração do dano moral alegado pela pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ante isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Encerramento De Conta Corrente, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Honra Objetiva
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Súmula 7/stj Encerramento De Conta Corrente Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova Honra Objetiva

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Parties

ASA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por encerramento de conta-corrente sem notificação prévia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ônus da prova para pessoa jurídica quanto à demonstração de lesão à honra objetiva

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem verificou, com base no conjunto fático-probatório, a ausência de demonstração do dano moral alegado pela pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ante isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.