AREsp 2733983 - DECISAO

AREsp 2733983 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, apreciando as matérias de admissibilidade, concluiu que não houve omissão de fundamentação, que a prescrição não foi demonstrada por prova de ciência dos malefícios há mais de cinco anos e que a modificação da conclusão de procedência da indenização exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição (termo Inicial: Ciência Dos Malefícios), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Prova Pericial/toxicologia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição (termo Inicial: Ciência Dos Malefícios) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Prova Pericial/toxicologia Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

FUNASA

Ré

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União para responder à demanda
  3. 3 Se o termo inicial da prescrição é a data da ciência dos malefícios ou o laudo toxicológico

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, apreciando as matérias de admissibilidade, concluiu que não houve omissão de fundamentação, que a prescrição não foi demonstrada por prova de ciência dos malefícios há mais de cinco anos e que a modificação da conclusão de procedência da indenização exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial