AREsp 2827846 - DECISAO

AREsp 2827846 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do Recurso Especial tendo em vista que o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de dano moral indenizável, e a análise dessa alegação exigiria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CELIO JOSE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Porte De Arma, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Porte De Arma Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELIO JOSE CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova do dano moral não presumido
  2. 2 Conflito entre regras internas de estabelecimento e norma federal (Lei 10.826/2003)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do Recurso Especial tendo em vista que o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de dano moral indenizável, e a análise dessa alegação exigiria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se