AREsp 2650608 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão sobre a existência de dano moral demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que não houve ilegalidade manifesta capaz de ensejar indenização por dano moral.
- Parties
- Agravante: Neuza Maria Ribeiro Assunção
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Neuza Maria Ribeiro Assunção
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 Existência de dano moral
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão sobre a existência de dano moral demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que não houve ilegalidade manifesta capaz de ensejar indenização por dano moral.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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