REsp 2190460 - DECISAO

REsp 2190460 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor de R$ 30.000,00 seja manifestamente irrisório ou exorbitante, e o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF) e o dever de indenizar (art. 927 CC) diante da manutenção indevida da prisão domiciliar em regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prisão Indevida, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Do Estado Prisão Indevida Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 944 do Código Civil (quantum exorbitante/enriquecimento sem causa)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF) por prisão indevida
  3. 3 Aplicação do art. 927 do Código Civil para obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor de R$ 30.000,00 seja manifestamente irrisório ou exorbitante, e o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF) e o dever de indenizar (art. 927 CC) diante da manutenção indevida da prisão domiciliar em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.