AREsp 2538200 - ACORDAO

AREsp 2538200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano moral com base em avaliação fático-probatória, hipótese em que é vedado ao STJ proceder ao reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Direito À Informação
Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Direito À Informação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de ato ilícito e dano moral decorrente de reportagens jornalísticas
  3. 3 Compatibilização do direito de informar/comunicar com a proteção da honra e imagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano moral com base em avaliação fático-probatória, hipótese em que é vedado ao STJ proceder ao reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.