REsp 2175072 - DECISAO

REsp 2175072 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (impedindo conhecimento do recurso por falta de prequestionamento), a caracterização do dano moral em caso de fraude bancária exige prova de repercussão na esfera dos direitos da personalidade (Súmula 568/STJ) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE MALFETONI; Recorrido: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Ilegalidade Contratual, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição Do Indébito Ilegalidade Contratual Empréstimo Consignado Fraude Bancária Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE MALFETONI

Recorrente

BANCO BMG S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 caracterização do dano moral em caso de fraude bancária (Súmula 568/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (impedindo conhecimento do recurso por falta de prequestionamento), a caracterização do dano moral em caso de fraude bancária exige prova de repercussão na esfera dos direitos da personalidade (Súmula 568/STJ) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nesta extensão, negativa de provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.