AREsp 2847885 - DECISAO

AREsp 2847885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por consequência, mantém-se a decisão recorrida quanto à configuração de falha na prestação de serviços e ao valor fixado a título de dano moral, e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura De Emergência, Carência Contratual, Súmulas E Óbices Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Cobertura De Emergência Carência Contratual +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de falha na prestação de serviço e dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por consequência, mantém-se a decisão recorrida quanto à configuração de falha na prestação de serviços e ao valor fixado a título de dano moral, e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem