AREsp 2771609 - ACORDAO

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Alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC; além disso, o valor da indenização não é manifestamente irrisório nem exorbitante, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do quantum, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TORRES DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

TORRES DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução ou majoração do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstaculizar reexame do valor da indenização
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e observância do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC; além disso, o valor da indenização não é manifestamente irrisório nem exorbitante, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do quantum, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno