REsp 2143227 - DECISAO

REsp 2143227 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (arts. 209 e 210 da Lei n. 9.279/1996 e art. 87, parágrafo único, da Lei n. 9.615/1998), sendo que, ademais, a modificação do valor arbitrado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Apelação Propriedade Industrial Ação De Abstenção De Uso De Marca, Concorrência Desleal C.c. Indenização Por Danos Materiais E Morais; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial (admitido) Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Marcas, Apreensão De Produtos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Empresarial Processo Civil Dano Moral Indenização Marcas Apreensão De Produtos Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Apelação Propriedade Industrial Ação De Abstenção De Uso De Marca, Concorrência Desleal C.c. Indenização Por Danos Materiais E Morais; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial (admitido) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à violação dos arts. 209 e 210 da Lei n. 9.279/1996 e do art. 87, parágrafo único, da Lei n. 9.615/1998
  2. 2 Adequação e quantificação da indenização por danos morais
  3. 3 Possibilidade de modificação do valor da indenização sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (arts. 209 e 210 da Lei n. 9.279/1996 e art. 87, parágrafo único, da Lei n. 9.615/1998), sendo que, ademais, a modificação do valor arbitrado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.