AREsp 2859911 - DECISAO

AREsp 2859911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve nos autos prova de má-fé ou dolo da exequente que justificasse condenação por danos morais; ademais, a exequente posteriormente acordou e encerrou os processos, não praticando novos atos lesivos.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FERREIRA VAZ; Recorrida: empresa RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Abuso Do Direito, Execução De Títulos Cambiários, Falsificação De Assinatura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Abuso Do Direito Execução De Títulos Cambiários Falsificação De Assinatura Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERREIRA VAZ

Agravante/recorrente

empresa RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura obrigação de indenizar por dano moral a propositura de execução lastreada em notas promissórias com assinaturas comprovadamente falsificadas?
  2. 2 Caracteriza-se abuso do direito a execução promovida sem boa-fé ou com erro grosseiro a ensejar indenização?
  3. 3 É viável recurso especial quando a prestação jurisdicional demandaria reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve nos autos prova de má-fé ou dolo da exequente que justificasse condenação por danos morais; ademais, a exequente posteriormente acordou e encerrou os processos, não praticando novos atos lesivos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.