AREsp 2759915 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a quantia de R$ 20.000,00 foi fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não se mostrou irrisória nem exorbitante, e porque a pretensão recursal requereria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Legal Issues
- 1 Se o valor fixado a título de danos morais pode ser revisto em sede de recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de provas
- 3 Se o quantum de R$ 20.000,00 é irrisório ou exorbitante
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a quantia de R$ 20.000,00 foi fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não se mostrou irrisória nem exorbitante, e porque a pretensão recursal requereria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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