AREsp 2878071 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; o quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$ 25.000,00 por filho e R$ 20.000,00 para a irmã) não se revelou irrisório ou exorbitante. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO MEDEIROS LIMA E OUTROS; Recorrido: CONDUTOR DO VEÍCULO; Recorrido: EMPRESA A ELE VINCULADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Valor Da Indenização, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Valor Da Indenização Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO MEDEIROS LIMA E OUTROS

Agravante

CONDUTOR DO VEÍCULO

Recorrido

EMPRESA A ELE VINCULADA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; o quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$ 25.000,00 por filho e R$ 20.000,00 para a irmã) não se revelou irrisório ou exorbitante. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.