AREsp 2880140 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos mas os recursos especiais não foram conhecidos porque, para afastar a responsabilidade da transportadora ou rever o quantum indenizatório no caso concreto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a responsabilidade objetiva foi corretamente aplicada conforme art. 734 CC, art. 37, §6º CF e art. 14 do CDC, e o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; Agravante/recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Agravada/recorrida: Maria da Penha Gomes Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Cláusula De Incolumidade, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Transporte Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Cláusula De Incolumidade +1 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante/recorrente

Maria da Penha Gomes Lopes

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar a responsabilidade da transportadora e da seguradora reconhecendo culpa exclusiva de terceiro ou da vítima
  2. 2 Se o valor fixado a título de indenização por danos morais (quantum indenizatório) pode ser revisto em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos mas os recursos especiais não foram conhecidos porque, para afastar a responsabilidade da transportadora ou rever o quantum indenizatório no caso concreto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a responsabilidade objetiva foi corretamente aplicada conforme art. 734 CC, art. 37, §6º CF e art. 14 do CDC, e o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.