REsp 2171210 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação aos arts. 186 e 944 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a matéria relativa ao dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório — impossibilitado nesta instância pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a fraude bancária por si só não configurou dano moral, por faltar circunstâncias agravantes (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ADENIR PASCOALINI DIAS; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Perícia Grafotécnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Perícia Grafotécnica Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADENIR PASCOALINI DIAS

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente quanto à alegada violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil
  2. 2 Caracterização do dano moral em hipótese de fraude bancária e necessidade de circunstâncias agravantes
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação aos arts. 186 e 944 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a matéria relativa ao dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório — impossibilitado nesta instância pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a fraude bancária por si só não configurou dano moral, por faltar circunstâncias agravantes (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem.