AREsp 2861961 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (incidindo a Súmula 211 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Valor Da Indenização, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pensionamento Valor Da Indenização Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea c (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (incidindo a Súmula 211 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial