AREsp 3022130 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ANALICE RAILLY MACEDO; Agravado: Sociedade de Educação Superior do Nordeste Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dano Moral, Expedição De Diploma, Ensino Superior, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANALICE RAILLY MACEDO
Agravante
Sociedade de Educação Superior do Nordeste Ltda.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Legal Issues
- 1 Configuração de dano moral pela demora na expedição de diploma universitário
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame de provas no recurso especial
- 3 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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