AREsp 3088526 - DECISAO

AREsp 3088526 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não demonstrou, de forma específica, particularidades que evidenciassem que o desconto atingiu de modo significativo direitos da personalidade da correntista; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do provimento, afastou-se a condenação por danos morais, reconheceu-se sucumbência recíproca (art. 86 CPC) e fixaram-se honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico (art. 85, §2º CPC).

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da agravante ao pagamento de danos morais; reconheço sucumbência recíproca; condeno a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico; despesas processuais divididas pro rata.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Desconto Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 Caracterização do dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário (in re ipsa)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não demonstrou, de forma específica, particularidades que evidenciassem que o desconto atingiu de modo significativo direitos da personalidade da correntista; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do provimento, afastou-se a condenação por danos morais, reconheceu-se sucumbência recíproca (art. 86 CPC) e fixaram-se honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico (art. 85, §2º CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da agravante ao pagamento de danos morais; reconheço sucumbência recíproca; condeno a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico; despesas processuais divididas pro rata.

Orders

  • Afasta-se a condenação da agravante a indenizar a agravada por danos morais
  • Dividem-se as despesas processuais de forma pro rata entre as partes (art. 86 do CPC)