AREsp 3047017 - DECISAO

AREsp 3047017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas n. 518 e 7 do STJ (vedação a recurso especial fundado na violação de enunciado de súmula e vedação ao reexame de provas), da ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARYEL CARNEIRO DE AQUINO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Súmula 385/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Negativação Indevida Súmula 385/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +5 more

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Parties

ARYEL CARNEIRO DE AQUINO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ em caso de inscrição em cadastro de proteção ao crédito com apontamentos preexistentes
  2. 2 Obrigação da recorrida de comprovar a existência do contrato e a legitimidade das anotações preexistentes (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de admissão do Recurso Especial por alegada violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas n. 518 e 7 do STJ (vedação a recurso especial fundado na violação de enunciado de súmula e vedação ao reexame de provas), da ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial