AREsp 3032586 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de violação do art. 489 do CPC e pela ausência de prova de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: REGINO LUIZ DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Proteção Veicular, Descumprimento Contratual, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Contrato De Proteção Veicular Descumprimento Contratual Súmula Nº 7 Do STJ Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

REGINO LUIZ DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 Caracterização de dano moral por descumprimento contratual
  3. 3 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de violação do art. 489 do CPC e pela ausência de prova de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.