AREsp 2999467 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a aferição do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação genérica, atraindo a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ERNILDO SILVA DE SOUZA; Agravado: GERALDO DE SOUZA RIBEIRO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Dano Moral, Compra E Venda De Imóvel, Alienação De Bem Não Pertencente, Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ERNILDO SILVA DE SOUZA
Agravante
GERALDO DE SOUZA RIBEIRO FILHO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a venda de bem não pertencente configura ato ilícito e dano moral nos termos dos arts. 186, 422 e 927 do CC
- 2 Se a aferição de dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 Se houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a aferição do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação genérica, atraindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
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