AREsp 3023835 - DECISAO

AREsp 3023835 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que as alegações de violação dos arts. 489 e 492 do CPC eram genéricas, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e que o reexame da decisão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 492 Cpc), Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 492 Cpc) Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 492 do CPC por fundamentação insuficiente
  2. 2 Alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à inexistência de dano moral e ausência de nexo causal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que as alegações de violação dos arts. 489 e 492 do CPC eram genéricas, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e que o reexame da decisão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 311-314 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial