AREsp 2302894 - DECISAO

AREsp 2302894 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reduzir em 85% o quantum indenizatório com base no conjunto fático-probatório (gravidade das imputações, culpa, repercussão regional e exercício do direito de resposta), fixou valor cujo novo exame exigiria reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto aos juros moratórios, reafirmou-se a aplicação da Súmula 54 do STJ, com incidência dos juros desde cada evento danoso, não desde o arbitramento; a alegada divergência jurisprudencial foi rejeitada por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: TELEVISÃO LONDRINA LTDA.; Agravante: DIOGO ROBERTO HUTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Resposta, Juros Moratórios, Quantum Indenizatório, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Mídia Dano Moral Direito De Resposta Juros Moratórios Quantum Indenizatório Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TELEVISÃO LONDRINA LTDA.

Agravante

DIOGO ROBERTO HUTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso do quantum indenizatório e alegado enriquecimento sem causa
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (evento danoso vs. arbitramento)
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indemnizatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reduzir em 85% o quantum indenizatório com base no conjunto fático-probatório (gravidade das imputações, culpa, repercussão regional e exercício do direito de resposta), fixou valor cujo novo exame exigiria reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto aos juros moratórios, reafirmou-se a aplicação da Súmula 54 do STJ, com incidência dos juros desde cada evento danoso, não desde o arbitramento; a alegada divergência jurisprudencial foi rejeitada por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites per centuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça