AREsp 2746277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a ocorrência de falha na prestação de serviços e a existência de danos com base no conjunto probatório, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de exame dos dispositivos indicados pela recorrente, mesmo após embargos de declaração, impede o conhecimento da matéria na instância especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BALLROOM NOVA IGUAÇU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BALLROOM NOVA IGUAÇU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de falha na prestação de serviços e caracterização de danos materiais e morais
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a ocorrência de falha na prestação de serviços e a existência de danos com base no conjunto probatório, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de exame dos dispositivos indicados pela recorrente, mesmo após embargos de declaração, impede o conhecimento da matéria na instância especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.