AREsp 3185001 - DECISAO

AREsp 3185001 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SANDRA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada Em Súmula 284/stf E Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Fraude Contratual, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição Do Indébito Fraude Contratual Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARIA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada Em Súmula 284/stf E Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de fraude em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC