AREsp 3163396 - DECISAO

AREsp 3163396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e a majoração do quantum para R$ 10.000,00 foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias fáticas (morte e intoxicação de diversos cães) e não se mostrou irrisória ou exorbitante a justificar a revisão pelo STJ; assim, ausentes requisitos para admissibilidade do Recurso Especial, manteve-se a decisão impugnada com base no regimento interno (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: MARINILDA DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARINILDA DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Sérgio

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil (redução/restabelecimento do quantum indenizatório)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e a majoração do quantum para R$ 10.000,00 foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias fáticas (morte e intoxicação de diversos cães) e não se mostrou irrisória ou exorbitante a justificar a revisão pelo STJ; assim, ausentes requisitos para admissibilidade do Recurso Especial, manteve-se a decisão impugnada com base no regimento interno (art. 21-E, V).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.