AREsp 3154971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de negativa injustificada de cobertura de procedimento cirúrgico indicado, com consequente dano moral, sendo a revisão dessa conclusão demandante de reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de negativa injustificada de cobertura de procedimento cirúrgico indicado, com consequente dano moral, sendo a revisão dessa conclusão demandante de reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.