AREsp 2978822 - ACORDAO

AREsp 2978822 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o valor de R$ 20.000,00 arbitrado pelo Tribunal de origem a título de danos morais é razoável e proporcional, não havendo violação ao art. 944 do CC, sendo inadequada a intervenção do STJ na valoração do quantum indenizatório salvo em hipótese excepcional de flagrante irrazoabilidade; ademais, eventual reexame de prova é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Salviano de Pádua Saldanha Freire; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Razoabilidade E Proporcionalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Salviano de Pádua Saldanha Freire

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o valor de R$ 20.000,00 arbitrado pelo Tribunal de origem a título de danos morais é razoável e proporcional, não havendo violação ao art. 944 do CC, sendo inadequada a intervenção do STJ na valoração do quantum indenizatório salvo em hipótese excepcional de flagrante irrazoabilidade; ademais, eventual reexame de prova é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.