AREsp 3076762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo o dano moral com base em fatos e provas constantes dos autos (trechos de vídeos e distribuição de panfletos); a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não se configurou omissão prevista no art. 1.022, I, do CPC.

Parties
Agravante: TAKAHARU YAMAUCHI; Apelado: José de Filippi Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Reformatio in Pejus, Indevida Associação a Membro De Organização Criminosa, Apelido
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Reformatio in Pejus Indevida Associação a Membro De Organização Criminosa +1 more

Case Brief

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Parties

TAKAHARU YAMAUCHI

Agravante

José de Filippi Júnior

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, CPC (omissão e alegada reformatio in pejus)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Configuração de dano moral por associação indevida a organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo o dano moral com base em fatos e provas constantes dos autos (trechos de vídeos e distribuição de panfletos); a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não se configurou omissão prevista no art. 1.022, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.