AREsp 3201713 - DECISAO

AREsp 3201713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque as matérias relativas ao reconhecimento do dano moral (fundadas nos arts. 186 e 927 do CC e nos arts. 6º e 14 do CDC) não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés pretendido, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição), além de incidir a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas.

Parties
Agravante: CATARINA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CATARINA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor e proteção do consumidor hipervulnerável (arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor)
  3. 3 Divergência jurisprudencial e requisitos de demonstração para conhecimento (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque as matérias relativas ao reconhecimento do dano moral (fundadas nos arts. 186 e 927 do CC e nos arts. 6º e 14 do CDC) não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés pretendido, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição), além de incidir a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.