AREsp 3205202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central não foi prequestionada no acórdão recorrido sob o viés sustentado pela parte recorrente; não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos indicados; e eventual alegação de violação constitucional é matéria da via extraordinária ao STF. Com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO RENATO BOLNER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Calúnia, Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Calúnia Dano Moral in Re Ipsa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

PAULO RENATO BOLNER LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prática de calúnia e consequente dever de indenizar
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de abalo extraordinário para configurar dano moral em caso de falsa imputação de crime
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central não foi prequestionada no acórdão recorrido sob o viés sustentado pela parte recorrente; não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos indicados; e eventual alegação de violação constitucional é matéria da via extraordinária ao STF. Com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.