AREsp 3178367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexame do valor da indenização implicaria revisão de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e transcrição), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: DAMARES SOUSA DOS SANTOS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Indenização Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

DAMARES SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea a do art. 105 da CF/88 quanto à reavaliação do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Suposta violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC pela fixação do valor da indenização
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da CF/88 e requisitos formais para seu reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexame do valor da indenização implicaria revisão de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e transcrição), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.