AREsp 3227263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto a revisão do valor da indenização por dano moral implicaria reexame de provas e circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem, não evidenciando exagero ou irrisoriedade que autorizasse a intervenção; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Estatal, Direito À Saúde, Tutela De Urgência, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Estatal Direito À Saúde Tutela De Urgência Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BELFORD ROXO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Nexo de causalidade entre atuação do Município e óbito
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto a revisão do valor da indenização por dano moral implicaria reexame de provas e circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem, não evidenciando exagero ou irrisoriedade que autorizasse a intervenção; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.