AREsp 3205761 - DECISAO

AREsp 3205761 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por virtude de óbices processuais: não cabe recurso especial fundamentado em alegada violação de súmula (Súm. 518/STJ); as razões recursais apresentaram deficiência/apontamento de dispositivo sem comando normativo suficiente atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento; a revisão do quantum pediria reexame de provas, sendo vedada pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ, de modo que o Recurso Especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CIMED REMEDIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF Quantum Indenizatório

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Parties

CIMED REMEDIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de dano moral por pessoa jurídica
  2. 2 Adequação do montante da indenização por dano moral (R$ 10.000,00)
  3. 3 Exigência de prova do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea "c" do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por virtude de óbices processuais: não cabe recurso especial fundamentado em alegada violação de súmula (Súm. 518/STJ); as razões recursais apresentaram deficiência/apontamento de dispositivo sem comando normativo suficiente atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento; a revisão do quantum pediria reexame de provas, sendo vedada pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ, de modo que o Recurso Especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.