REsp 2273194 - DECISAO

REsp 2273194 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e provas, que o atraso e a curta suspensão do serviço configuraram mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para configurar dano moral.

Parties
Recorrente: SERGIO OLIVEIRA EHNERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Prestação De Serviços Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO OLIVEIRA EHNERT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na prestação de serviço de internet
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de mero aborrecimento cotidiano versus ofensa à honra/dignidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e provas, que o atraso e a curta suspensão do serviço configuraram mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para configurar dano moral.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.