AREsp 3221210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão não foi conhecida por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF), e as teses sobre ocorrência de ato ilícito e dever de indenizar demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acervo probatório indicou interrupção de energia inferior a três minutos e ausência de comprovação de conduta discriminatória, não configurando dano moral indenizável.

Parties
Agravantes: LARISSA DO AMARANTE E OUTRA; Agravada: JANAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Por Conhecimentodo Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LARISSA DO AMARANTE E OUTRA

Agravantes

JANAINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Por Conhecimentodo Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada prática de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão não foi conhecida por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF), e as teses sobre ocorrência de ato ilícito e dever de indenizar demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acervo probatório indicou interrupção de energia inferior a três minutos e ausência de comprovação de conduta discriminatória, não configurando dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Mantidos os honorários recursais no patamar arbitrado na origem