AREsp 1926426 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à existência de dano moral à pessoa jurídica ou a seus representantes), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embora a falsificação das assinaturas tenha sido constatada por perícia, não houve prova de abalo da...

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Parties
Agravante: MAX CLEAN LAVANDERIA EIRELI; Agravante: ANDRE LUIZ CHIAVONE; Agravante: PATRICIA HELENA ALVIM SPERA CHIAVONE; Ré: TIM CELULAR S/A; Ré: MAXTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral a Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Perícia Grafotécnica
Processual Civil Dano Moral a Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Perícia Grafotécnica

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Parties

MAX CLEAN LAVANDERIA EIRELI

Agravante

ANDRE LUIZ CHIAVONE

Agravante

PATRICIA HELENA ALVIM SPERA CHIAVONE

Agravante

TIM CELULAR S/A

Ré

MAXTEL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral a pessoa jurídica em razão de falsificação de assinatura
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ em razão da Súmula 7
  3. 3 Distinção entre dano moral presumido (in re ipsa) em abalo de crédito e as hipóteses que exigem prova do efetivo dano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à existência de dano moral à pessoa jurídica ou a seus representantes), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embora a falsificação das assinaturas tenha sido constatada por perícia, não houve prova de abalo da honra objetiva e o caso não se enquadra na presunção de dano in re ipsa aplicável ao abalo de crédito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.