AREsp 3031843 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; ademais, mesmo que superado tal óbice, a modificação do entendimento demandaria reexame...

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Parties
Autor: SINDICATO AUTOR; Réu: ESTADO DEMANDADO; Agente: POLICIAL MILITAR (autor do vídeo); Terceiro: MÉDICO PLANTONISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ôbices Ao Conhecimento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade Do Recurso Especial Ôbices Ao Conhecimento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SINDICATO AUTOR

Autor

ESTADO DEMANDADO

Réu

POLICIAL MILITAR (autor do vídeo)

Agente

MÉDICO PLANTONISTA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação de dispositivo federal violado)
  2. 2 Caracterização do dano moral coletivo decorrente de vídeo publicado por policial militar
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de agente público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; ademais, mesmo que superado tal óbice, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório do conjunto probatório (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.