EREsp 1342846 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o dano moral coletivo pode ser aferido in re ipsa e não estando demonstrada divergência jurisprudencial relevante entre os arestos confrontados (além de distinção fática entre os casos), incide a Súmula 168/STJ, de modo que os embargos de divergência não são conhecidos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Não Conhecer Dos Embargos De Divergência (julgamento)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmula 7/stj Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Não Conhecer Dos Embargos De Divergência (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o dano moral coletivo é aferível in re ipsa
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos das Turmas
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ para vedar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o dano moral coletivo pode ser aferido in re ipsa e não estando demonstrada divergência jurisprudencial relevante entre os arestos confrontados (além de distinção fática entre os casos), incide a Súmula 168/STJ, de modo que os embargos de divergência não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência