AREsp 1752208 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem tratou de forma suficiente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento quanto à tese de dano moral coletivo in re ipsa; e houve deficiência de pertinência entre a tese suscitada e o dispositivo legal indicado, configurando a incidência da Súmula 284/STF, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Nexo Causal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Individuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem tratou de forma suficiente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento quanto à tese de dano moral coletivo in re ipsa; e houve deficiência de pertinência entre a tese suscitada e o dispositivo legal indicado, configurando a incidência da Súmula 284/STF, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.