REsp 1938038 - ACORDAO

REsp 1938038 - ACORDAO

Os argumentos trazidos no Agravo Interno não são suficientes para descaracterizar a conclusão do tribunal de origem de ausência de elementos de convicção sobre o dano moral coletivo; rever tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 07/STJ, razão pela qual se nega...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Súmula N. 07/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Do Consumidor Dano Moral Coletivo Súmula N. 07/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.07/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública
  3. 3 Condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos trazidos no Agravo Interno não são suficientes para descaracterizar a conclusão do tribunal de origem de ausência de elementos de convicção sobre o dano moral coletivo; rever tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 07/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso, não sendo aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.