REsp 1954465 - ACORDAO

REsp 1954465 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de acolher indenização por dano moral coletivo exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram apresentadas razões suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 07/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento e prova do dano moral coletivo em ação civil pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de acolher indenização por dano moral coletivo exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram apresentadas razões suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015