AREsp 1832514 - ACORDAO

AREsp 1832514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela inexistência de dano moral coletivo diante da ausência de efetivo sofrimento coletivo — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas E Fatos
Processual Civil Processual Administrativo Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Reexame De Provas E Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo in re ipsa
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para reconhecer dano moral coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela inexistência de dano moral coletivo diante da ausência de efetivo sofrimento coletivo — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno