AREsp 2325174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que o pedido de indenização por danos morais coletivos não é adequado à ação popular, configurando inadequação da via processual e falta de interesse processual para prosseguimento dessa pretensão na ação popular.

Parties: Agravante: ELDA MARIZA VALIM FIM e OUTROS; Agravado: Agravados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral Coletivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Adequação Da Via Processual

Processo Civil Ação Popular Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Adequação Da Via Processual

Case Brief

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Parties

ELDA MARIZA VALIM FIM e OUTROS

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Cabimento de danos morais coletivos em ação popular
2 Violação do art. 11 da Lei 4.717/1965
3 Aplicação do microssistema processual coletivo (Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.