AREsp 2474455 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara quanto às questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a conclusão de ausência de dano moral coletivo assentada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para anular o acórdão ou reformá-lo, e o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Dano Moral Coletivo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Configuração de dano moral coletivo no caso de transporte irregular de passageiros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara quanto às questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a conclusão de ausência de dano moral coletivo assentada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para anular o acórdão ou reformá-lo, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.