AREsp 2550211 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, não havendo demonstração do exato dano causado à coletividade apto a configurar dano moral coletivo, e porque o reexame da matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83). Por fim, determinou-se a majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, CPC/2015 quando cabível.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Requerido: Edivaldo; Parte Demandada: MUNICÍPIO DE MONTE MOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Implementação De Políticas Públicas, Separação De Poderes, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Público Processo Civil Dano Moral Coletivo Legitimidade Ativa Do Ministério Público Implementação De Políticas Públicas Separação De Poderes Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Edivaldo

Requerido

MUNICÍPIO DE MONTE MOR

Parte Demandada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear indenização por dano moral individual
  2. 2 Caracterização e prova do dano moral coletivo
  3. 3 Possibilidade de imposição judicial de políticas públicas ao Município

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, não havendo demonstração do exato dano causado à coletividade apto a configurar dano moral coletivo, e porque o reexame da matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83). Por fim, determinou-se a majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.