REsp 2009573 - DECISAO

REsp 2009573 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211 do STJ) e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal Regional, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a Corte regional fundamentou que seria indevida a intervenção judicial para impor a execução de projeto de grande vulto (aterro sanitário) ao Município, decisão que se apoia em análise fática e na vedação de usurpação de função administrativa pelo Judiciário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrido: Município de Sanharó/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Astreintes, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Tese Não Desenvolvida (súmula 284)
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Astreintes Obrigação De Fazer Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Tese Não Desenvolvida (súmula 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Município de Sanharó/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1º e art. 11 da Lei n. 7.347/1985
  2. 2 Alegada violação dos arts. 4º, inciso VII, e 14, §§ 1º e 3º, da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 Alegada violação dos arts. 20 e 461, § 4º, do CPC/73

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211 do STJ) e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal Regional, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a Corte regional fundamentou que seria indevida a intervenção judicial para impor a execução de projeto de grande vulto (aterro sanitário) ao Município, decisão que se apoia em análise fática e na vedação de usurpação de função administrativa pelo Judiciário.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.